Flashcard FC753540
Que benefícios são assegurados ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que benefícios são assegurados ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São assegurados transporte e diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - São assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em