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Em que condições o servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição tem direito a transporte e diárias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que condições o servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição tem direito a transporte e diárias?
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Resposta
Quando for convocado na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - São assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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