Flashcard FC753546
Quais circunstâncias autorizam a revisão do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais circunstâncias autorizam a revisão do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Adução de fatos novos ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo curador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em