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Quem pode requerer a revisão do processo disciplinar quando o servidor possui incapacidade mental?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode requerer a revisão do processo disciplinar quando o servidor possui incapacidade mental?
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Resposta
O respectivo curador do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo curador.
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