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Qual requisito a lei exige para autorizar a revisão de uma penalidade disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual requisito a lei exige para autorizar a revisão de uma penalidade disciplinar?
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Resposta
A lei exige a existência de elementos novos que não tenham sido apreciados no processo originário para permitir a revisão da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
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