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Se a autoridade competente deferir o requerimento de revisão, para quem deve encaminhar o pedido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Se a autoridade competente deferir o requerimento de revisão, para quem deve encaminhar o pedido?
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Resposta
Ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O requerimento de revisão do processo é dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente, que, se o deferir, encaminha o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providência a constituição de comissão, na forma do artigo 159.
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