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Após o deferimento do requerimento de revisão, qual providência deve tomar a autoridade competente quanto à formação da comissão que analisará o caso?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Após o deferimento do requerimento de revisão, qual providência deve tomar a autoridade competente quanto à formação da comissão que analisará o caso?
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Resposta
Providenciar a constituição de comissão, observando a forma, composição e requisitos previstos no Estatuto para comissões disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O requerimento de revisão do processo é dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente, que, se o deferir, encaminha o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providência a constituição de comissão, na forma do artigo 159.
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