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Para quais testemunhas o requerente deve pedir dia e hora para inquirição?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Para quais testemunhas o requerente deve pedir dia e hora para inquirição?
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Resposta

Deve pedir dia e hora para a inquirição das testemunhas que arrolar na petição inicial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A revisão corre em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

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