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Qual o prazo para a comissão revisora concluir os trabalhos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual o prazo para a comissão revisora concluir os trabalhos?
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Resposta
O prazo é de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A comissão revisora tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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