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Quais normas e procedimentos aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais normas e procedimentos aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora?
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Resposta
Aplicam-se as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar, quando forem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar.
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