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Em que condição as normas da comissão do processo administrativo disciplinar se aplicam à comissão revisora?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que condição as normas da comissão do processo administrativo disciplinar se aplicam à comissão revisora?
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Resposta
Somente na medida em que sejam compatíveis com as atribuições e o objeto dos trabalhos da comissão revisora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar.
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