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Qual autoridade é competente para julgar processo disciplinar quando aplicou a penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual autoridade é competente para julgar processo disciplinar quando aplicou a penalidade?
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Resposta
A autoridade que aplicou a penalidade é competente para proferir o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 152.
Parágrafo único. O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso de qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
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