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A partir de que marco inicia-se a contagem do prazo para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A partir de que marco inicia-se a contagem do prazo para julgamento?
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Resposta
A contagem inicia a partir do recebimento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 152.
Parágrafo único. O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso de qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
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