Flashcard FC753564
Que providência a autoridade julgadora pode determinar durante o curso do prazo para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providência a autoridade julgadora pode determinar durante o curso do prazo para julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade julgadora pode determinar diligências para instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 152.
Parágrafo único. O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso de qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em