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Qual consequência processual ocorre quando a revisão é julgada procedente em relação à penalidade aplicada ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual consequência processual ocorre quando a revisão é julgada procedente em relação à penalidade aplicada ao servidor?
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Resposta
A penalidade é declarada sem efeito ou é retificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Julgada procedente a revisão, é declarada sem efeito ou retificada a penalidade, restabelecendo-se os direitos do servidor, na medida do alcance da decisão.
§ 1º Quando a penalidade aplicada tiver sido a de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, faz-se a sua conversão em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
§ 2º Da revisão do processo não pode resultar agravamento de penalidade.
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