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Qual a característica do direito à revisão quanto ao efeito de reabilitação do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual a característica do direito à revisão quanto ao efeito de reabilitação do servidor?
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Resposta
É imprescritível, cabendo para reabilitação total ou parcial do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O direito à revisão é imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo 124.
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