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Em que condição a revisão produz efeitos financeiros para o servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que condição a revisão produz efeitos financeiros para o servidor?
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Resposta
A revisão produz efeitos financeiros apenas quando for requerida dentro do prazo legal específico para pleitear esses efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O direito à revisão é imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo 124.
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