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A imprescritibilidade do direito à revisão alcança os efeitos financeiros?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A imprescritibilidade do direito à revisão alcança os efeitos financeiros?
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Resposta
Não. A imprescritibilidade alcança apenas o efeito de reabilitação; os efeitos financeiros dependem de requerimento no prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O direito à revisão é imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo 124.
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