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Quem é beneficiário do auxílio-funeral quando o servidor falece estando em atividade ou aposentado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é beneficiário do auxílio-funeral quando o servidor falece estando em atividade ou aposentado?
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Resposta
O familiar do servidor falecido, seja o servidor em atividade ou aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O auxílio-funeral é devido a familiar do servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente às despesas comprovadamente efetuadas, mediante a apresentação de nota fiscal, não podendo ser superior a cinco (5) vezes o valor do menor vencimento pago ao servidor público estadual.
Parágrafo único. O auxílio é pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da apresentação dos comprovantes da despesa, por meio de procedimento sumaríssimo à pessoa da família que houver custeado o funeral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147/1996)
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