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Quais poderes podem instituir incentivos funcionais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais poderes podem instituir incentivos funcionais?
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Resposta
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Podem ser instituídos, do âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
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