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Os incentivos funcionais podem ser instituídos além dos previstos nos planos de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Os incentivos funcionais podem ser instituídos além dos previstos nos planos de cargos?
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Resposta
Sim. São instituídos além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Podem ser instituídos, do âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
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