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Que finalidade devem alcançar ideias, inventos ou trabalhos para que sejam premiados como incentivo funcional?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que finalidade devem alcançar ideias, inventos ou trabalhos para que sejam premiados como incentivo funcional?
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Resposta
Devem favorecer o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Podem ser instituídos, do âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
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