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Qual regra aplica-se ao dia do começo na contagem dos prazos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual regra aplica-se ao dia do começo na contagem dos prazos?
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Resposta
O dia do começo é excluído da contagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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