Flashcard FC753596
Que proteção a lei garante ao servidor por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que proteção a lei garante ao servidor por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
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Resposta
Não ser privado de quaisquer direitos.A lei assegura que o servidor não perca direitos em razão de sua crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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