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Que proibição a lei impõe quanto à discriminação do servidor na sua vida funcional por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que proibição a lei impõe quanto à discriminação do servidor na sua vida funcional por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
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Resposta
Proibição de sofrer discriminação na vida funcional.O servidor não pode ser alvo de tratamento desigual no exercício de suas funções por causa de suas crenças ou convicções.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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