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O que a lei determina sobre o cumprimento de deveres pelo servidor que invoque crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que a lei determina sobre o cumprimento de deveres pelo servidor que invoque crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
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Resposta
Vedação à exenção do cumprimento de deveres.O servidor não pode eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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