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Que prerrogativa permite ao sindicato representar servidores em ações judiciais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que prerrogativa permite ao sindicato representar servidores em ações judiciais?
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Resposta
A prerrogativa de atuar como substituto processual, ou seja, representar os servidores em juízo em seu lugar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Ao servidor público civil são assegurados, nos temos da Constituição Federal (artigos 8º, III e VIII, e 37, VI), o direito à livre associação sindical, bem como os seguintes, entre outros dela decorrentes:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos temos da lei.
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