Flashcard FC753604
Quais exceções autorizam a remoção do servidor que goza de inamovibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais exceções autorizam a remoção do servidor que goza de inamovibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A remoção pode ocorrer a pedido do servidor ou em razão de falta grave, observadas as disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Ao servidor público civil são assegurados, nos temos da Constituição Federal (artigos 8º, III e VIII, e 37, VI), o direito à livre associação sindical, bem como os seguintes, entre outros dela decorrentes:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos temos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em