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Que requisitos tornam pessoa por parentesco consanguíneo ou por afinidade integrante da família do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisitos tornam pessoa por parentesco consanguíneo ou por afinidade integrante da família do servidor?
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Resposta
Integra a família do servidor a pessoa vinculada por consanguinidade ou afinidade que viva às suas expensas e conste do assentamento individual do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, as pessoas que, em virtude de parentesco, consanguíneo ou afim, ou de guarda judicial ou tutela, vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
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