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Que requisito faz com que a companheira ou o companheiro sejam equiparados ao cônjuge do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisito faz com que a companheira ou o companheiro sejam equiparados ao cônjuge do servidor?
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Resposta
A companheira ou o companheiro será equiparado ao cônjuge se comprovar união estável como entidade familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, as pessoas que, em virtude de parentesco, consanguíneo ou afim, ou de guarda judicial ou tutela, vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
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