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Qual município é considerado sede quando o servidor exerce suas funções em caráter permanente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual município é considerado sede quando o servidor exerce suas funções em caráter permanente?
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Resposta
Considera-se sede o município onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Para os fins desta Lei, considera-se sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
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