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Quais serventuários ficam abrangidos pelo regime jurídico quando recebem remuneração dos cofres do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais serventuários ficam abrangidos pelo regime jurídico quando recebem remuneração dos cofres do Estado?
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Resposta
Os serventuários de justiça remunerados pelos cofres do Estado, ou seja, os auxiliares do Poder Judiciário que recebem pagamento estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O regime jurídico instituído por esta Lei, é extensivo, no que couber, aos serventuários de justiça remunerados pelos cofres do Estado.
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