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Em que condição o regime jurídico é aplicado aos serventuários de justiça pagos pelo Estado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que condição o regime jurídico é aplicado aos serventuários de justiça pagos pelo Estado?
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Resposta
Aplica-se somente naquilo que for compatível com as disposições do regime, ou seja, quando não houver incompatibilidade com normas específicas ou regime diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O regime jurídico instituído por esta Lei, é extensivo, no que couber, aos serventuários de justiça remunerados pelos cofres do Estado.
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