Flashcard FC753613
Quais categorias de servidores civis ficam submetidas ao regime jurídico instituído pela lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais categorias de servidores civis ficam submetidas ao regime jurídico instituído pela lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Servidores civis dos Poderes do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais que sejam regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores civis dos Poderes do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais regidos pela Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5425, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, inclusive na hipótese do artigo 26, IX, da Constituição Estadual, cujos contratos em regime de prorrogação não podem, expirada esta, ser novamente prorrogados.
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo, na data de sua publicação, assegurada a contagem do respectivo tempo de serviço, na forma do artigo 114.
§ 2º Os empregos de professores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirida a nacionalidade brasileira, passam a integrar tabela em extinção, no respectivo órgão ou entidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em