Flashcard FC753620
Em que termos deve ocorrer a transformação da licença especial em licença-prêmio por assiduidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que termos deve ocorrer a transformação da licença especial em licença-prêmio por assiduidade?
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Resposta
Na forma estabelecida pelo Estatuto, observando os procedimentos e critérios fixados para a conversão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A licença especial disciplinada pelo artigo 120 da Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, ou por outros diplomas legais, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma estabelecida nos artigos 102 a 104.
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