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Qual condição determina que os servidores permaneçam sujeitos ao regime de contribuição anterior?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição determina que os servidores permaneçam sujeitos ao regime de contribuição anterior?
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Resposta
Enquanto não for editada a nova lei prevista no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Até a edição da Lei a que se refere o artigo 299, os servidores abrangidos por esta Lei contribuem para a instituição prevista no artigo 196, § 1º, na forma e nos percentuais atualmente em vigor para os regidos pela Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953.
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