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Quais forma e percentuais de contribuição se aplicam aos servidores enquanto vigora o regime transitório?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais forma e percentuais de contribuição se aplicam aos servidores enquanto vigora o regime transitório?
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Resposta
Aplica-se a forma e os percentuais atualmente em vigor para os sujeitos à Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Até a edição da Lei a que se refere o artigo 299, os servidores abrangidos por esta Lei contribuem para a instituição prevista no artigo 196, § 1º, na forma e nos percentuais atualmente em vigor para os regidos pela Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953.
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