Flashcard FC753624
O que está autorizado ao Poder Executivo em relação ao ajuste de contas com o Instituto Nacional do Seguro Social?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que está autorizado ao Poder Executivo em relação ao ajuste de contas com o Instituto Nacional do Seguro Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Está autorizado a promover o ajuste de contas com o Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Para os efeitos da mudança de vinculação previdenciária, resultante desta Lei (artigos 196, § 1º e 242), fica o Poder Executivo autorizado a fazer, com o Instituto Nacional do Seguro Social, mediante convênio, ajuste de contas relativamente ao período de contribuição dos servidores contratados absorvidos pelo regime único (artigo 1º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em