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Que instrumento jurídico deve formalizar o ajuste de contas entre o Poder Executivo e o Instituto Nacional do Seguro Social?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que instrumento jurídico deve formalizar o ajuste de contas entre o Poder Executivo e o Instituto Nacional do Seguro Social?
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Resposta
O ajuste de contas deve ser formalizado mediante convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Para os efeitos da mudança de vinculação previdenciária, resultante desta Lei (artigos 196, § 1º e 242), fica o Poder Executivo autorizado a fazer, com o Instituto Nacional do Seguro Social, mediante convênio, ajuste de contas relativamente ao período de contribuição dos servidores contratados absorvidos pelo regime único (artigo 1º).
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