Flashcard FC753632
Qual é o momento de entrada em vigor estabelecido pela lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o momento de entrada em vigor estabelecido pela lei?
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Resposta
A lei estabelece que entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
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