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O que ocorre com as disposições em contrário ao dispositivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre com as disposições em contrário ao dispositivo?
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Resposta
As disposições em contrário ficam revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Ficam revogadas a Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
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