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Flashcard FC75414

Qual é o direito garantido pela Lei nº 8.159/91 em relação ao acesso à informação pública?

Legislação Arquivística Brasileira

FGV · 2013

De acordo com o assunto Arquivologia: Legislação Arquivística Brasileira, responda:

Qual é o direito garantido pela Lei nº 8.159/91 em relação ao acesso à informação pública?
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Resposta

Todos têm direito a receber informações de interesse particular ou coletivo dos órgãos públicos, com ressalvas para o sigilo necessário à segurança e à privacidade.




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