Para que fins o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário destina recursos do Fundo Nacional de Assistência Social?

Resposta

Comentário do professor

Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2º:

IV - destinar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;