Qual ação é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário com os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social?

Resposta

Comentário do professor

Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2º:

V - descentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS para as despesas de pagamento, operacionalização, sistemas de informação, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;