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O que é o Regime Jurídico do Funcionário Civil?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que é o Regime Jurídico do Funcionário Civil?
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Resposta
Conjunto de normas e princípios, previstos neste estatuto e em legislação complementar, que regem as relações entre o Estado e o ocupante de cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Regime Jurídico do Funcionário Civil é o conjunto de normas e princípios, estabelecidos por este Estatuto e legislação complementar, reguladores das relações entre o Estado e o ocupante de cargo público.
*Art. 2º- Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:
I - aos funcionários do Poder Executivo;
II - aos funcionários autárquicos do Estado;
III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;
*IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.
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