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Como é tratado o servidor cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como é tratado o servidor cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário?
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Resposta
É considerado Funcionário Público Civil e colocado em posto em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.
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