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Onde se situa o cargo público dentro da organização administrativa do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Onde se situa o cargo público dentro da organização administrativa do Estado?
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Resposta
No Sistema Administrativo Civil do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo público é o lugar inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente.
Parágrafo único - Exclui-se da regra conceitual deste artigo o conjunto de empregos que, inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, se subordina à legislação trabalhista.
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