Flashcard FC770552
Qual conjunto de vínculos inserido no mesmo sistema não é considerado cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual conjunto de vínculos inserido no mesmo sistema não é considerado cargo público?
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Resposta
Os empregos sujeitos à legislação trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo público é o lugar inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente.
Parágrafo único - Exclui-se da regra conceitual deste artigo o conjunto de empregos que, inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, se subordina à legislação trabalhista.
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