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O que se entende por Sistema Administrativo para os efeitos deste Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que se entende por Sistema Administrativo para os efeitos deste Estatuto?
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Resposta
A lei estabelece que o Sistema Administrativo é o complexo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Para os efeitos deste Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas.
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