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Quais são as formas de provimento dos cargos em função de sua natureza?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais são as formas de provimento dos cargos em função de sua natureza?
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Resposta
A lei estabelece provimento em caráter efetivo ou em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - De acordo com a natureza dos cargos, o seu provimento pode ser em caráter efetivo ou em comissão.
*Art. 8º- Os cargos em comissão serão providos, por livre nomeação da autoridade competente, dentre pessoas que possuam aptidão profissional e reúnam as condições necessárias à sua investidura, conforme se dispuser em regulamento.
*§ 1º- A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionário do Estado, na forma do regulamento.
§ 2º- No caso de recair a escolha em servidor de entidade da Administração Indireta, ou em funcionário não subordinado à autoridade competente para nomear, o ato de nomeação será precedido da necessária requisição.
§ 3º- A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de comprovada acumulação legal.
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